1. Identificação e Aceitação
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site passodestrada.tur.br ("Site") e a contratação de serviços junto à PASSO DE ESTRADA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 59.087.274/0001-02, agência de turismo registrada no Cadastur, com sede na Av. Tancredo Neves, 2539, Ed. CEO Salvador Shopping, Torre Londres, Salvador/BA, CEP 41820-021 ("Agência"). Ao navegar no Site, solicitar uma cotação, assinar uma proposta ou efetuar pagamento, o cliente ("Cliente") declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.
2. Definições
- Agência: Passo de Estrada LTDA.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.
- Fornecedor: companhias aéreas, meios de hospedagem, operadoras, locadoras, seguradoras, receptivos e demais prestadores cujos serviços a Agência intermedeia.
- Serviços de Intermediação: consultoria, planejamento e reserva de produtos turísticos junto a Fornecedores.
- Cotação: proposta de preço e condições, com prazo de validade, sujeita a confirmação.
3. Natureza dos Serviços e Intermediação
A Agência atua como prestadora de serviços de consultoria e como intermediária entre o Cliente e os Fornecedores. Os serviços turísticos finais (transporte, hospedagem, passeios, seguros) são executados pelos respectivos Fornecedores, segundo suas próprias regras tarifárias e contratuais, que integram a contratação. A Agência responde pelos serviços que presta diretamente, com diligência na seleção e no contato com Fornecedores, e, nos limites da legislação consumerista, atua para resguardar os direitos do Cliente.
4. Cotações, Preços e Variação Cambial
As cotações têm prazo de validade indicado na própria proposta. Preços, tarifas e disponibilidade são fornecidos pelos Fornecedores e podem sofrer alteração até a confirmação do pagamento, inclusive em razão de variação cambial, reajustes tarifários, impostos e taxas. Reservas em período de multa só são geradas após a confirmação do pagamento e ficam sujeitas a disponibilidade e a eventual alteração de tarifa. Valores em moeda estrangeira são convertidos conforme o câmbio e as condições do meio de pagamento utilizado.
5. Reservas e Confirmação
A solicitação de cotação não constitui reserva. A reserva e a emissão de bilhetes, vouchers e demais documentos ocorrem somente após a confirmação do pagamento e a confirmação de disponibilidade pelo Fornecedor. Cabe ao Cliente conferir, no ato do recebimento, todos os dados (nomes, datas, trechos, categorias) e comunicar imediatamente qualquer divergência.
6. Pagamento
Os pagamentos seguem as formas e condições informadas na proposta (à vista, parcelado, cartão, PIX, transferência ou outros). Descontos para pagamento à vista ou antecipado, quando concedidos, constam expressamente na cotação. Parcelamentos e encargos financeiros seguem as regras da operadora ou instituição. A confirmação dos serviços depende da compensação do pagamento.
7. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos
Cancelamentos e alterações solicitados pelo Cliente sujeitam-se às políticas de cada Fornecedor (companhias aéreas, hotéis, operadoras), que podem prever multas, prazos e tarifas de remarcação. A taxa de serviço ou consultoria da Agência remunera o trabalho já realizado e não é reembolsável, salvo disposição em contrário informada na proposta. Reembolsos devidos por Fornecedores são repassados ao Cliente nos prazos e condições por eles praticados, descontadas eventuais multas. Reembolsos de valores pagos à Agência observam os prazos da legislação aplicável.
8. Direito de Arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento (internet, telefone ou WhatsApp), o Cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento da confirmação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos. Para passagens aéreas aplica-se ainda a regra da ANAC (Resolução 400/2016): cancelamento sem ônus em até 24 horas da emissão, desde que adquiridas com 7 ou mais dias de antecedência do voo. O exercício do arrependimento não afasta multas de Fornecedores quando a regra tarifária específica ou o início do serviço assim determinarem.
9. Documentação, Vistos, Saúde e Vacinas
É responsabilidade exclusiva do Cliente providenciar e portar documentação válida (documento de identidade, passaporte com validade compatível e vistos), bem como atender às exigências sanitárias do destino (vacinas, como febre amarela, e respectivos certificados). A Agência presta orientação informativa, mas não responde por negativa de embarque, deportação ou prejuízos decorrentes de documentação ausente, vencida ou inadequada. As exigências podem mudar a qualquer tempo por decisão de autoridades; recomenda-se a consulta a consulados e órgãos oficiais.
10. Seguro Viagem
A Agência recomenda fortemente a contratação de seguro viagem, obrigatório para destinos do Espaço Schengen e exigido por diversos países. A recusa do Cliente em contratar seguro é de sua inteira responsabilidade, eximindo a Agência de prejuízos que seriam cobertos pela apólice.
11. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas; conferir dados de reservas e documentos; cumprir prazos de pagamento e de check-in; respeitar as regras dos Fornecedores e do destino; e comunicar tempestivamente qualquer necessidade de alteração.
12. Responsabilidades e Limitações
A Agência responde pelos serviços de consultoria e intermediação que presta diretamente. Não responde por fatos exclusivamente imputáveis a Fornecedores ou a terceiros, tais como atrasos, cancelamentos, overbooking, alterações de itinerário, greves, falhas operacionais, extravio de bagagem ou recusa de embarque, sem prejuízo dos direitos do Cliente perante esses Fornecedores e das normas de proteção ao consumidor. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei imponha de forma cogente.
13. Força Maior e Caso Fortuito
Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, eventos climáticos extremos, pandemias, atos de autoridade, guerras, comoções e fechamento de fronteiras. Nessas hipóteses, eventuais reembolsos ficam condicionados às políticas e à efetiva restituição pelos Fornecedores.
14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Agência trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na qualidade de controladora, para as finalidades de prestar consultoria, intermediar e executar reservas, emitir documentos, cumprir obrigações legais e manter comunicação. Os dados são compartilhados com Fornecedores estritamente para a execução dos serviços contratados. O titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento) pelo e-mail contato@passodestrada.tur.br. Os dados são conservados pelo prazo necessário às finalidades e às exigências legais.
15. Propriedade Intelectual
Textos, marcas, logotipos, imagens, layout e código do Site pertencem à Agência ou a seus licenciadores e são protegidos por lei. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.
16. Comunicações
O Cliente autoriza a Agência a contatá-lo pelos canais informados (e-mail, telefone e WhatsApp) para fins relacionados à contratação, podendo, a qualquer tempo, ajustar suas preferências de comunicação.
17. Alterações destes Termos
A Agência pode atualizar estes Termos a qualquer momento, valendo a versão vigente na data de cada contratação. Recomenda-se a consulta periódica a esta página.
18. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
10. Contato
PASSO DE ESTRADA LTDA — CNPJ 59.087.274/0001-02 (Cadastur)
Av. Tancredo Neves, 2539, Ed. CEO Salvador Shopping, Torre Londres, Salvador/BA, CEP 41820-021
E-mail: contato@passodestrada.tur.br | WhatsApp: (71) 99353-0637